Acesso ao Sistema do ICMS

Toda documentação para pleito e atendimento das notificações da Comissão técnica são realizadas por meio do sistema do ICMS Turismo

Para acesso ao sistema, os municípios interessados em pleitear o ICMS critério Turismo deverão encaminhar para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) um ofício assinado pelo(a) prefeito(a) e designando um servidor público dos quadros de pessoal da Prefeitura para atuar como Gestor Municipal de Turismo junto à Secult.

O Gestor Municipal de Turismo será o responsável pela inserção de documentos no endereço eletrônico www.icmsturismo.mg.gov.br , bem como receberá as notificações e comunicados da Comissão Técnica de ICMS critério Turismo.

O login de acesso ao endereço eletrônico www.icmsturismo.mg.gov.br é de uso pessoal e intransferível do Gestor Municipal de Turismo, respondendo o município pelos erros e falhas cometidas pelo gestor ou por terceiro que obtiver, do município ou do Gestor Municipal de Turismo, os dados de acesso ao login do município.

Para nomeação inicial ou substituição de gestor, deverá ser encaminhado um ofício assinado pelo prefeito contendo os seguintes dados do Gestor Municipal de Turismo: nome completo, número do CPF, cargo, e-mail de contato, número de telefone fixo e celular.

O ofício pode ser digitalizado e encaminhado nos seguintes endereços eletrônicos: ana.gusmao@secult.mg.gov.br ou rafaella.lemos@secult.mg.gov.br

Lembramos que é de responsabilidade única e exclusiva do município a atualização tempestiva da designação e dos dados do Gestor Municipal de Turismo e também a garantia da veracidade das informações, respondendo diretamente por eventuais erros e falhas do Gestor Municipal de Turismo.