Como habilitar ao ICMS

Para se habilitar ao repasse, anualmente, o município deverá comprovar o cumprimento dos seguintes critérios obrigatórios:

1- Toda documentação para pleito e atendimento das notificações da Comissão técnica são realizadas por meio do sistema do ICMS Turismo

2- Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

3- Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

4- Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Além desses critérios obrigatórios, os municípios recebem uma pontuação extra, no caso de serem habilitados nos critérios patrimônio cultural e meio ambiente, também previstos na Lei n.º 18.030/2009.

O percentual do ICMS Turismo a ser repassado para os municípios é definido com base no cálculo do índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei n.º 18.030/2009.

O Gestor Municipal de Turismo será o responsável pela inserção de documentos no endereço eletrônico www.icmsturismo.mg.gov.br, bem como receberá as notificações e comunicados da Comissão Técnica de ICMS critério Turismo.

O login de acesso ao endereço eletrônico www.icmsturismo.mg.gov.br é de uso pessoal e intransferível do Gestor Municipal de Turismo, respondendo o município pelos erros e falhas cometidas pelo gestor ou por terceiro que obtiver, do município ou do Gestor Municipal de Turismo, os dados de acesso ao login do município.

Para nomeação inicial ou substituição de gestor, deverá ser encaminhado um ofício assinado pelo prefeito contendo os seguintes dados do Gestor Municipal de Turismo: nome completo, número do CPF, cargo, e-mail de contato, número de telefone fixo e celular.

O ofício pode ser digitalizado e encaminhado nos seguintes endereços eletrônicos: ana.gusmao@secult.mg.gov.br ou rafaella.lemos@secult.mg.gov.br

Lembramos que é de responsabilidade única e exclusiva do município a atualização tempestiva da designação e dos dados do Gestor Municipal de Turismo e também a garantia da veracidade das informações, respondendo diretamente por eventuais erros e falhas do Gestor Municipal de Turismo.

Documentos Orientadores

Orientações para o Planejamento e Gestão Municipal do Turismo

Manual Sistema ICMS Turismo

Documento Orientador Categorias das Ações no ICMS Turismo

Boas Práticas dos Fundos Municipais

Boas Práticas dos Fundos Municipais

Municípios Habilitados (por ano)

Confira a lista dos municípios habilitados:

Habilitados 2010 ano referência 2009 (com repasse em 2011)

Habilitados 2011 ano referência 2010 com (repasse em 2012)

Habilitados 2012 ano referência 2011 com (repasse em 2013)

Habilitados 2013 ano referência 2012 com (repasse em 2014)

Habilitados 2014 ano referência 2009 com (repasse em 2015)

Habilitados 2015 ano referência 2014 com (repasse em 2016)

Habilitados 2016 ano referência 2015 com (repasse em 2017)

Habilitados 2017 ano referência 2016 com (repasse em 2018)

Habilitados 2018 ano referência 2017 (com repasse em 2019)

Habilitados 2019 ano referência 2018 (com repasse em 2020)

Relatório Preliminar Ano Base 2020

Relatório Preliminar Ano Base 2021

Repasses Financeiros

A Fundação João Pinheiro (FJP) divulga, mensalmente, o valor dos repasses realizados no site http://www.fjp.mg.gov.br/robin-hood/index.php/transferencias

Podem ser feitos dois tipos de busca:

a)Por critério: Selecione o critério “turismo”, depois o ano e baixe a planilha referente

b)Por município: Selecione o nome do município, depois o ano, os critérios solicitados e consulte a tabela

Contatos da Comissão

Ana Gusmão - ana.gusmao@secult.mg.gov.br – Telefone (31) 3915-9579

Rafaella Lemos - rafaella.lemos@secult.mg.gov.br – Telefone (31) 3915-9457

Legislação

Lei Estadual n.º 18.030/2009 (clique aqui)

Decreto n.º 45.403/2010 (clique aqui)

Resolução SETUR n.º 25/2017 (clique aqui)

Decreto n.º 48.108/2020(clique aqui)

Resolução SETUR n.º44/2021 (clique aqui)

Capacitação

Decreto n.º 48.108/2020 (clique aqui)

Resolução SECULT n.º 44/2021 (clique aqui)

Sistema do ICMS Turismo (clique aqui)