Aviso da Comissão de ICMS critério Turismo
Prezados, boa tarde!
Informamos que o Sistema do ICMS critério Turismo está aberto e disponível para inserção da documentação de 2019.
Lembretes importantes:
Referente ao critério de participação no programa de regionalização - Lembramos que o texto da certidão deve atestar a participação, a regularidade o cumprimento das exigências estatutárias durante o ano de 2019, conforme Resolução SETUR n.º 25/2017.
Informamos que o modelo está disponível no endereço: http://www.turismo.mg.gov.br/politicas-de-turismo/icms-turistico
Referente a comprovação da instituição de leis - No caso da alteração de qualquer lei é necessário digitalizar todos os documentos de alteração em único documento PDF e inseri-los no sistema.
Essa ação não será necessária se tiver ocorrido a revogação da lei anterior.
Caso a revogação tenha ocorrido durante o ano de 2019, será necessário o envio da legislação antiga e da nova, digitalizadas em um só arquivo e inseridas no sistema.
Referente a implementação da política municipal de turismo.
a) Caso tenha ocorrido a mudança do plano no decorrer de 2019 é necessário digitalizar os DOIS documentos (antigo e novo) em único documento PDF e inseri-los no sistema.
b) O plano municipal de turismo deve ser encaminhado juntamente com o cronograma das ações planejadas para execução no ano de 2019.
c) No relatório de ações, podem ser inseridas TODAS as ações executadas pelo município durante o ano de 2019, mesmo aquelas não financiadas pelo Fundo. Podem ser inseridas ações de capacitação, treinamento, reformas, obras de infraestrutura e outras ações, previstas ou não no Plano Municipal, mas que colaboraram para o desenvolvimento e estruturação do turismo local.
d) Todas as ações turísticas devem apresentar informações completas e a comprovação de sua execução.
e) As atas de reunião não são consideradas documentos comprobatórios, para fins deste critério.
f) Para comprovação das ações executadas podem ser inseridas reportagens, registros fotográficos, material promocional, lista de presença, certificados, convênios, contratos, entre outros.
Referente ao critério de regularidade do conselho municipal de turismo
a) Caso tenha ocorrido nova posse no decorrer do ano de 2019 é necessário digitalizar os DOIS atos de posse (antigo e novo) em único documento PDF e inseri-los no sistema.
b) Só é necessário o envio do Decreto/Portaria de nomeação dos conselheiros no caso do ato de posse somente citar o número do Decreto/Portaria e não relacionar o nome dos conselheiros.
c) Lembramos que a periodicidade de reuniões estabelecidas em Lei, não pode ser alterada por meio de regulamentação ou deliberação do COMTUR.
Referente ao critério de regularidade do Fundo
a) É preciso observar TODAS as instruções de preenchimento constantes no sistema no campo “FUMTUR”.
b) Para comprovação das despesas realizadas com os recursos do Fundo, podem ser inseridos: contratos, notas fiscais, empenhos, recibos, títulos/boletos bancários e outras fontes de comprovação das despesas. NÃO INSERIR os extratos bancários, uma vez que existe campo específico para a inserção desse documento.
c) A comissão apenas analisará a regularidade do Fundo mediante o envio dos extratos bancários emitidos pela instituição bancária responsável.
Sobre os ofícios e declarações:
a) Ofício de autenticidade e vigência de documentos – No texto do ofício deve estar explicitado a autenticidade e vigência em 2019 individual das legislações e regulamentações inseridas no sistema. Não é necessário inserir nesse ofício a descrição de outros documentos.
b) Declaração de exclusividade e titularidade da conta do Fundo – No texto da declaração a ser assinada pelo Prefeito, deve constar os dados bancários completos e a informação de que a conta é exclusiva e individualizada do Fundo.
c) Declaração de movimentação do Fundo – Essa declaração dever ser assinada pelo Prefeito, Gestor do Fundo e 2 (dois) conselheiros e atestar que todos os depósitos e investimentos ocorridos no Fundo, estão de acordo com a legislação municipal vigente, citando o número da lei e da regulamentação do Fundo.
Para abertura de qualquer campo a ser alterado, encaminhar e-mail de solicitação para os endereços abaixo informados.
Os arquivos a serem inseridos no Sistema devem estar em formato PDF, não podem ultrapassar 10MB/cada e devem ter um nome curto/simples. Arquivos com nomes grandes, geram erros no momento da inserção.
Novamente lembramos que o navegador recomendado é o MOZILA/FIREFOX.
Após a inserção dos documentos, recomendamos aos gestores que façam a conferência se o upload foi realizado corretamente. Para essa conferência clicar no link azul onde está o nome do documento ou arquivo.
O prazo de fechamento do Sistema é o dia 02/03, conforme Resolução SETUR n.º 25/2017 e em virtude da Lei n.º 14.184/2002 (artigo 59).
a) Nos termos da Resolução SETUR n.º 25/2017 todos os documentos obrigatórios devem ser inseridos até a data de fechamento do Sistema. A ausência de qualquer documento obrigatório inabilitará o município.
Estamos à disposição para esclarecimento de dúvidas e explicações adicionais nos e-mails ana.gusmao@secult.mg.gov.br e rafaella.lemos@secult.mg.gov.br e também nos telefones (31) 3915-9457 ou 3915-9579.
Ana Patrícia Gusmão
Presidente da Comissão Técnica do ICMS critério Turismo
Coordenadora do Núcleo de ICMS Turismo
Bem vindo ao Sistema de Gerenciamento do ICMS Solidário Critério Turismo.
O acesso ao Sistema é apenas para usuários previamente cadastrados, especificamente aqueles indicados oficialmente pelo Prefeito ou Secretário Municipal responsável pela área de Turismo do Município, por meio de ofício encaminhado para o Secretário de Estado de Turismo, nos termos da Resolução SETUR n.º 41/2016.
O indicado deve ser servidor municipal efetivo ou de recrutamento amplo, e no ofício deve constar:
Após o recebimento do ofício, enviaremos para o email indicado um link para o cadastro da senha.
Clique aqui para entrar no sistema.